Arquivo da categoria: legislação

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO APROVA PROJETO QUE VIABILIZA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS EM ATRASO.

Notícia de 25/06/2013 do Jornal do Brasil – http://www.jb.com.br/ “A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei encaminhado através de mensagem conjunta do Poder Executivo e do Poder Judiciário, que viabilizará o pagamento de … Continue lendo

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OAB PROPÕE AO GOVERNO A FEDERALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DE PRECATÓRIOS.

Notícia de hoje do site do Conselho Federal da OAB -http://www.oab.org.br/. “Brasília – A participação do governo federal num projeto de securitização das dívidas em precatórios dos Estados e municípios, para que possam ser usados como moeda de pagamentos de … Continue lendo

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NOVO PROBLEMA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS.

Reportagem de hoje publicada no jornal Valor Econômico por seu repórter especial Ribamar Oliveira. “Se depois da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional o regime especial para o pagamento dos precatórios judiciais, os Estados e municípios … Continue lendo

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FALTA DE QUORUM IMPEDE VOTAÇÃO DA PEC DOS PRECATÓRIOS.

Da Agência Senado – http://www12.senado.gov.br/. “Com 54 senadores registrados na Casa, foi adiada a votação da PEC dos Precatórios, principal item da pauta desta terça-feira (13). A proposta de emenda à Constituição (PEC 63/2011) amplia até 31 de dezembro o … Continue lendo

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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CRIA O FÓRUM NACIONAL DE PRECATÓRIOS – FONAPREC.

O Conselho Nacional de Justiça através da Resolução nº 158 de 22 de agosto de 2012, institui o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, com o objetivo aperfeiçoar a gestão de precatórios. O objetivo principal e monitorar, no âmbito do … Continue lendo

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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA LANÇA MANUAL QUE UNIFICA TRATAMENTO DE PRECATÓRIOS.

Por Felipe Vilasanchez que é repórter da revista Consultor Jurídico, em sua edição de 10 de setembro de 2012 – http://www.conjur.com.br/. “O Conselho Nacional de Justiça editou o Manual de Racionalização de Procedimentos para os Precatórios. O objetivo é unificar … Continue lendo

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CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS – PROJETO DE LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O deputado Estadual André Soares, do DEM/SP, encaminhou à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, projeto de lei para a instituição da Câmara Paulista de Conciliação de Precatórios, que recebeu o nº 493/2012. Em sua justificativa, assevera o deputado: … Continue lendo

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DECRETO RESTABELECE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Notícia de ontem (06/08) da Revista Consultor Jurídico http://www.conjur.com.br/ “O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, publicou nesta segunda-feira (3/8), no Diário Oficial do estado, o Decreto 46.015/2012, restabelecendo a compensação de precatórios em Minas Gerais. A nova norma altera … Continue lendo

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PEC ALTERA FORMA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.

Notícia de hoje de Bárbara Mengardo, de São Paulo, publicada no jornal Valor Econômico. “Tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a idosos e portadores de doenças graves ou incapacitantes “preferência máxima” para … Continue lendo

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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PUBLICA RECOMENDAÇÃO QUE PROFISSIONALIZA GESTÃO DE PRECATÓRIOS.

Notícia de hoje por Jorge Vasconcellos da Agência CNJ de Notícias – http://www.cnj.jus.br/. “O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, assinou, no dia 8 de junho, a Recomendação 39/2012 , … Continue lendo

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