Arquivo da categoria: preferência constitucional

PEC TIRA IDOSO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE DA FILA DE PRECATÓRIOS.

Notícia de 13/04/2013 da Revista Consultor Jurídico -http://www.conjur.com.br/ “A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 176/2012, dos deputados Edson Pimenta (PSD-BA) e Luciano Castro (PR-RR), que … Continue lendo

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PREFERÊNCIA DE IDOSO PARA RECEBER PRECATÓRIO NÃO SE ESTENDE A SUCESSORES.

Notícia de hoje do portal do Superior Tribunal de Justiça – http://www.stj.jus.br/ “O direito de preferência no pagamento de precatório, outorgado pela lei aos maiores de 60 anos de idade, não se estende aos seus herdeiros, mesmo que também idosos. … Continue lendo

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PRECATÓRIOS PODERÃO SER PAGOS EM CINCO ANOS.

Reportagem de Bárbara Pombo, de Brasília, publicada hoje no jornal Valor Econômico. “O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou ontem uma proposta para o pagamento dos R$ 94 bilhões em precatórios em atraso. Estados e municípios teriam … Continue lendo

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OAB/SP: SUMIÇO DE PROCESSOS ATRASA PAGAMENTO DE IDOSOS.

Notícia do site do MONITOR MERCANTIL de 28/08/2013 - http://www.monitormercantil.com.br/. “A via-crúcis por que passam os credores de precatórios alimentares não termina nem mesmo quando o dinheiro a que eles têm direito encontra-se já depositado nos autos, pronto para pagamento. Depois … Continue lendo

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SUSPENSOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS EM ORDEM CRESCENTE.

Notícia da Assessor-Coordenadora de Imprensa, Adriana Arend do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul publicada em 02/04/2013- http://www.tjrs.jus.br/. “Com a publicação, em 02.04.2013, da ata de julgamento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a inconstitucionalidade … Continue lendo

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STF DECLARA INCONSTITUCIONAIS DISPOSITIVOS DA EMENDA DOS PRECATÓRIOS.

Do site do Supremo Tribunal Federal de 13/03/2013 http://www.stf.jus.br/ “O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal alterados pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que institui o novo regime de pagamento dos precatórios. … Continue lendo

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OAB-SP COMEMORA NOVA SISTEMÁTICA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PRIORITÁTIO.

Do site da OAB/SP do dia 1º/02/2013 – http://www.oabsp.org.br/. “O conselheiro seccional, Marcelo Gatti Reis Lobo, foi nomeado pelo presidente da OAB SP, Marcos da Costa, para ser o novo presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP, em substituição … Continue lendo

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REGIME DE PREFERÊNCIA – TJ-SP TERÁ DE MUDAR REGRA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO.

Reportagem de  Elton Bezerra, repórter da revista Consultor Jurídico, de 31 de janeiro de 2013 –  http://www.conjur.com.br/. “O método empregado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no pagamento de precatórios para idosos e portadores de doenças graves deverá ser … Continue lendo

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SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS EM FAVOR DE DOENTE GRAVE É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Notícia de ontem (19/11) do portal do Supremo Tribunal Federal -http://www.stf.jus.br/. “É possível ou não autorizar o sequestro de verbas públicas para o pagamento de crédito alimentício a portador de doença grave, sem observância à regra dos precatórios prevista na … Continue lendo

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NOVIDADES PARA OS PRECATÓRIOS.

Notícia de hoje do jornal O ESTADO DE SÃO PAULO -http://www.estadao.com.br/. “Com o fracasso da tentativa de leiloar parte dos precatórios que se dispôs a pagar no primeiro semestre deste ano, o que poderia lhe propiciar grandes descontos, mas imporia … Continue lendo

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