Arquivo da categoria: Requisição de Pequeno Valor

ADVOGADOS PODEM RECEBER ANTES DOS CLIENTES EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Nota do site do Superior Tribunal de Justiça de 14/10/2013 – http://www.stj.jus.br/. “Os advogados podem receber os honorários sucumbenciais por meio da requisição de pequeno valor (RPV), nos processos contra a Fazenda Pública, mesmo quando o crédito principal, referente ao valor … Continue lendo

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TNU DA JUSTIÇA FEDERAL CANCELA SÚMULA SOBRE CORREÇÃO DE ATRASADOS EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Notícia do site do Conselho da Justiça Federal de 09/10/2013 – http://www.cjf.jus.br/cjf/ “A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu cancelar a Súmula 61 que tinha o seguinte enunciado: “As alterações promovidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação … Continue lendo

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CJF LIBERA MAIS DE R$ 561 MILHÕES EM RPVs.

Nota de seu site de 20/08/2013 – http://www.cjf.jus.br/. “O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 561.393.001,12 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) … Continue lendo

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MPF DENUNCIA SAQUE FRAUDULENTO DE PRECATÓRIOS.

Notícia de 06/08/2013 na Revista Consultor Jurídico http://www.conjur.com.br/ “O Ministério Público Federal em Juiz de Fora (MG) denunciou 13 pessoas por crimes como estelionato, falsificação de documento público e particular, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Entre os acusados, está … Continue lendo

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PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUI QUE INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO ENTRE O CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DA RPV.

Do site do STF de 29/05/2013 – http://www.stf.jus.br/ “Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (29), que é devida correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da Requisição de Pequeno … Continue lendo

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TRABALHADOR RECEBERÁ POR PRECATÓRIO.

Notícia de São Paulo do jornal VALOR ECONÔMICO de hoje (25/02/2013). “Os trabalhadores terão que esperar por mais tempo para receber recursos decorrentes de decisões em ações coletivas movidas por sindicatos contra entes públicos. A Subseção 2 Especializada em Dissídios … Continue lendo

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TJ-SP PAGARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RPV PRÓPRIA.

Notícia de Elton Bezerra, repórter da revista Consultor Jurídico de 16/01/2013 http://www.conjur.com.br/ “O Tribunal de Justiça de São Paulo editou resolução que modifica a forma de pagamento dos honorários sucumbenciais referentes às Requisições de Pequeno Valor — causas contra a … Continue lendo

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GOVERNO DE SANTA CATARINA PROMULGA LEI BAIXANDO O VALOR DA RPV.

No último dia 08 do corrente mês o Governador do Estado de Santa Catarina, sancionou a Lei Estadual nº 15.945, que alterou a Lei Estadual nº 13120/2004, reduzindo o valor da RPV para o estado de 40 para 10 salários … Continue lendo

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O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL LIBERA MAIS DE R$ 543 MILHÕES PARA PAGAMENTO DE RPVS.

Informação de 03/01/2013 do setor de impressa com CNJ – http://www.jf.jus.br/cjf/. O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 543.874.800,00 relativos às requisições de … Continue lendo

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APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RPV.

O Des. Alexandre Mussoi Moreira, da Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em decisão monocrática, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 70052206901 de Posto Alegre, determinou a aplicação da correção monetária desde … Continue lendo

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