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STF DEVE FIXAR REGRAS RÍGIDAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.

Artigo de Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB e da Comissão de Estudos de Precatórios do IASP, e vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP,  publicado na Revista Consultor Jurídico … Continue lendo

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MINISTRA ELIANA CALOM DA CORREGADORIA NO CNJ COMENTA O DIAGNÓSTICO DO SETOR DE PRECATÓRIOS NO TJ-SP.

Do site http://www.oabsp.org.br/ –  pela assessora de impressa Santamaria Nogueira Silveira do último dia 06/03. “Em visita à sede da OAB SP, na última sexta-feira (2/3), a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que foi recebida pelo presidente Luiz … Continue lendo

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ELE ERA UMA REFERÊNCIA.

Hoje (17/02) no blog do Zé Beto- http://jornale.com.br/zebeto/ – seu colaborador o jornalista Célio Heitor Guimarães faz uma merecida homenagem ao professor e ministro Milton Luiz Pereira ontem falecido.  Relembra este articulista uma decisão do eminente Ministro que deveria servir … Continue lendo

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A LENIÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA RESPONSÁVEIS PELOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS.

           A Emenda Constitucional nº 62/2009, a chamada “Emenda do Calote” deu aos Tribunais de Justiça dos Estados o poder de administrar os pagamentos dos precatórios de valores depositados em contas especiais em seu nome, pelos Estados, Distrito Federal e … Continue lendo

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PASSIVO DE PRECATÓRIOS – HERANÇA MALDITA DA IRRESPONSABILIDADE DOS GOVERNANTES.

Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – de abril do corrente ano as dívidas dos estados para o pagamento de seus precatórios superam a quantia de R$ 85 bilhões de reais. Este cálculo advém das informações prestadas … Continue lendo

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SEQUESTRO – PRETERIÇÃO NO DIREITO DE PRECEDÊNCIA DOS PRECATÓRIOS.

            O órgão pagador é o responsável pela violação da regra jurídica cogente de obediência a ordem cronológica para o pagamento dos precatórios.             Sem dúvida até a edição da Emenda Constitucional nº 62/2009, a Fazenda Pública era a responsável … Continue lendo

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TRIBUNAL DE CONTAS – FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS.

            É regra constitucional que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tanto das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, será exercida pelo Congresso Nacional, pelas Assembléias … Continue lendo

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COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS COM PRECATÓRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO.

             Como já ocorreu nos estados do Amazonas,  Alagoas, Ceará , Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro,  Roraima e Santa Catarina e no Distrito Federal, a Assembléia Legislativa do Estado de … Continue lendo

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PRECATÓRIOS NO ESTADO DO PARANÁ – ESTÁ DÍFICIL A SOLUÇÃO.

             O jornal Gazeta do Povo de sábado (25) publicou matéria de Heliberton Cesca, da qual se faz o seguinte destaque: “Governo espera decisão do STF para não quitar dívidas. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que o governo do … Continue lendo

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A IMORTALIDADE NECESSÁRIA AO CREDOR DE PRECATÓRIO.

           O Superior Tribunal de Justiça publicou ontem (19/06/2001) em seu site (www.stj.jus.br/portal) um artigo especial sob o título ‘Paciência para esperar’.               Relata alguns episódios e alguns menções históricas sobre os precatórios, os incriveis e impagáveis valores devidos por … Continue lendo

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