PEC TIRA IDOSO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE DA FILA DE PRECATÓRIOS.

Notícia de 13/04/2013 da Revista Consultor Jurídico -http://www.conjur.com.br/

“A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 176/2012, dos deputados Edson Pimenta (PSD-BA) e Luciano Castro (PR-RR), que retira idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios, priorizando o pagamento a essas pessoas.

A proposta estabelece que os créditos de quaisquer natureza, inclusive alimentícia, de idoso ou de portadores de doença grave ou incapacitante, independem de precatórios. Os pagamentos deverão ser feitos imediatamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A comissão acompanhou o parecer do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade e juridicidade do texto. “Estamos fazendo justiça a milhares de idosos e enfermos no país, que muitas vezes se vão sem ter o direito de receber o que o Estado lhes deve”, disse o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que leu o voto.

Qualquer débito

Atualmente a Constituição determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, serão feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Também já determina que os débitos de natureza alimentícia, que compreendem, por exemplo, os decorrentes de salários, pensões e indenizações cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais ou sejam portadores de doença grave ou incapacitante serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. Caso a PEC seja aprovada, essa prioridade será dada a esse público em caso de débito de qualquer natureza.”

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OAB QUER ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS PRECATÓRIOS PELA INFLAÇÃO.

Do portal do CONSELHO FEDERAL DA OAB de 07/04/2014 - http://www.oab.org.br/.

‘Brasília – Uma proposição da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB pretende alterar a forma de remuneração dos precatórios judiciais. De relatoria da conselheira federal pela OAB-MS Samia Barbieri, a proposta do anteprojeto de lei foi acolhida por unanimidade pelo plenário do Conselho Federal da Ordem nesta segunda-feira (7).

A proposta envolve diretamente a matéria das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4.425 e 4.327, sendo que a segunda – ajuizada pela OAB junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) – encontra-se com o julgamento suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou a necessidade de uma discussão do tema a nível regional. “O STF declarou inconstitucional a correção dos precatórios pela Taxa Referencial (TR), por entender que este índice não repõe o valor da moeda. A baliza a ser adotada é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).  Há a necessidade de, nos precatórios estaduais, ser adotada uma decisão semelhante”, comparou.

Samia Barbieri votou pelo deferimento do pedido. “Os argumentos apresentados pela Comissão (Especial de Defesa dos Credores Públicos) já esgotam o tema. A correção dos precatórios pelo índice oficial da inflação dá tratamento compatível aos credores. O bom cidadão deve receber integralmente o valor que lhe é devido, acrescido das correções”, finalizou.”

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MODULAÇÃO NÃO É MODELAÇÃO E REQUERER DEFERÊNCIA LEGISLATIVA.

Análise constitucional  de José Levi Mello do Amaral Júnior que é professor de Direito Constitucional e doutor em Direito do Estado pela USP, e procurador da Fazenda Nacional, publicada Revista Consultor Jurídico, de 23 de março de 2014 -http://www.conjur.com.br/.

“O Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade de diversos aspectos da Emenda Constitucional 62, de 2009, relativamente ao pagamento de precatórios.

Disso resultaria, na prática, a derrubada ex tunc de um modelo que vinha — e segue — permitindo algum pagamento, com retorno a um modelo que, no caso de muitos entes federados, não se dava nenhum pagamento.

Porém, subsequentemente, reconhecendo essa circunstância, o relator das Ações Diretas, ministro Luiz Fux, determinou, em decisão singular, que fossem mantidos os pagamentos em curso na forma da Emenda 62. Teve-se, aí, interessante caso de modulação — monocrática — dos efeitos de inconstitucionalidade. Em verdade, para isso, dever-se-ia ter oito votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Porém, não é esse o aspecto que se pretende agitar nesta exposição — até porque, posteriormente, o Plenário da corte referendou o despacho do relator.

Em 19 de março de 2014, o ministro Roberto Barroso, no ensejo da modulação em causa, alinhavou quatro propostas a título de modulação:

(1) uso dos depósitos judiciais de natureza tributária para pagamento de precatórios;

(2) subsistência da possibilidade de acordo para pagamento, observada a ordem cronológica dos credores, com deságio máximo de vinte e cinco por cento;

(3) compensação de precatórios vencidos com o estoque da dívida ativa inscrita até a data de conclusão do julgamento; e

(4) aumento do limite de comprometimento da receita dos entes com o pagamento de precatórios de três para quatro por cento, na razão de meio por cento em 2015 e de meio por cento em 2016. O ministro Barroso acrescentou que, caso o ente demonstre a impossibilidade de fazê-lo, fica vedado o gasto com publicidade institucional, ressalvadas as comunicações de emergência à população, até a extinção do estoque de precatórios.

O relator, ministro Fux, aderiu às quatro propostas do ministro Barroso e anotou: “Essa é uma postura exigível de uma Suprema Corte, porque se nós ficarmos com deferências legislativas nós podemos nunca mais declarar a inconstitucionalidade de lei porque temos sempre que manter, na tripartição, a deferência ao Poder Legislativo.” [A transcrição é literal.]

O ministro Teori Zavascki, com a ênfase — precisa e serena — que lhe é peculiar, divergiu do ministro Barroso. Admitiu a modulação, nos termos do voto do ministro Fux, mas sem as propostas do ministro Barroso. Argumentou que a modulação deve ser apenas temporal.

Pediu vista o ministro Dias Toffoli.

Com efeito, as quatro propostas induvidosamente escapam do conceito de modulação de efeitos temporais da norma declarada inconstitucional. Como de costume, foi corretíssimo o voto do ministro Teori.

A modulação deve ser, apenas e tão-somente, especificação de um espaço de tempo de sobrevida para norma declarada inconstitucional, norma essa que deve ser observada — no período explicitado pela decisão de modulação — em seus próprios termos (ou parte deles). Não há, aqui, espaço para nenhuma modificação do substrato normativo impugnado transitoriamente preservado. Não há espaço para nenhuma inovação normativa, muito menos para quatro.

As quatro propostas do ministro Barroso são muito inteligentes em suas respectivas substâncias (sobretudo, e em especial, a terceira). No entanto, evidentemente implicam inovação legislativa (ou, até mesmo, constitucional), em explícita legislação positiva que não cabe ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de vulneração da organização dos Poderes (e, claro, não se faz referência, aqui, à separação de Poderes clássica de Montesquieu, mas, simplesmente, à própria organização de Poderes que é adotada pela Constituição de 1988).

Daí a correção de aparte feito pelo ministro Marco Aurélio ao voto do ministro Barroso: “Eu não estaria longe de endossar este enfoque caso a cadeira fosse uma cadeira da Câmara ou do Senado da República, mas nós estamos no Supremo”.

A título de fazer modulação, não se pode remodelar normas declaradas inconstitucionais, muito menos modelar normas novas, não existentes no ordenamento jurídico. É preciso, sim, ter deferência constitucional e legislativa, até para que a declaração de inconstitucionalidade não se torne algo subjetivo e banalizado.

Em verdade, é de questionar se houve ou não essa deferência desde o início do julgamento da Emenda 62. Isso porque o julgamento declarou inconstitucionalidades fundadas, em boa medida, em princípios constitucionais muito genéricos tomados de modo essencialmente subjetivo. Ora, com isso, qualquer inconstitucionalidade encontra justificativa em detrimento da lei (e, até mesmo, de emenda constitucional). O caso — mas não só esse — faz entender a expiação pública de Lenio Luiz Streck nesta mesma Revista Eletrônica — clique aqui para ler.

No entanto, felizmente, a teor dos debates que se deram, e sobretudo considerando o prudente pedido de vista formulado pelo ministro Dias Toffoli, a modulação provavelmente ficará restrita aos termos — meramente temporais — que dela se espera. Como já advertia Hamilton no Artigo Federalista 78, juiz não deve exercer vontade em vez do julgamento.”

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CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL NEGA PEDIDO DA AGU PARA SUSPENDER MANUAL DE CÁLCULOS E MANTÉM IPCA-E COMO INDEXADOR.

Notícia de 17/03/2014 do portal do Conselho da Justiça Federal -http://www.cjf.jus.br/.

“O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) negou pedido da Advocacia-Geral da União, que objetivava suspender os efeitos da Resolução CJF n. 267, a qual alterou o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. A AGU pleiteava que fosse restabelecida a Taxa Referencial (TR) como indexador da atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública a partir de julho de 2009, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) module os efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425. Como esse pedido foi negado pelo CJF, mantém-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como indexador.

Uma das principais modificações no Manual de Cálculos, feita pela Resolução CJF n. 267, refere-se ao indexador de correção monetária incidente sobre os débitos judiciais da Fazenda Pública. Ao atualizar o Manual, de acordo com as decisões do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e vários julgados do STJ, a Resolução CJF n. 267 deixou de prever a TR como indexador de atualização monetária dos créditos decorrentes de sentenças judiciais, mantendo o IPCA-E, a partir de janeiro de 2001. Nessas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 62/2009.  Em consequência, declarou a inconstitucionalidade da mesma expressão contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, modificado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009.

O relator do pedido no CJF, ministro Arnaldo Esteves Lima, corregedor-geral da Justiça Federal, esclarece que o Manual de Cálculos visa padronizar e orientar os setores de cálculos da Justiça Federal, na realização de cálculos voltados à liquidação de sentença e não ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, matéria reservada à Resolução CJF n. 169/2009.

A atualização de precatórios, conforme explica o ministro, é um procedimento administrativo, regido pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já a liquidação de sentença, que é um procedimento judicial, é regida por lei ordinária, no caso o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Com relação ao argumento de que, na ADI 4.357, o ministro Luiz Fux, em decisão proferida em 11/04/2013, determinou a aplicação dos critérios de atualização vigentes, anteriores à declaração de inconstitucionalidade, até que o STF module os efeitos de sua decisão, o ministro Arnaldo Esteves Lima acentua que essa decisão voltou-se expressamente aos tribunais de Justiça dos estados, e não aos tribunais regionais federais.  Além disso, a decisão do ministro Fux alcançou apenas o indicador a ser aplicado na atualização dos precatórios já expedidos, não se referindo aos cálculos de liquidação de processos em tramitação.

Quanto ao argumento da AGU de que haveria impacto financeiro da ordem de R$ 9 bilhões dos precatórios incluídos nas propostas orçamentárias de 2010 a 2014, o ministro acentuou, da mesma forma, que os precatórios não estão relacionados ao Manual de Cálculos, que é voltado à liquidação de sentença. Mesmo assim, a metodologia utilizada no cálculo desse impacto, segundo o ministro, apresenta sérias inconsistências, já que o valor efetivo desses precatórios não alcança sequer um terço do valor alegado pela AGU. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do CJF, a este respeito, aponta um impacto de apenas R$ 2,7 bilhões, que seria gerado por uma eventual aplicação do IPCA-E aos precatórios já pagos, de 2011 a 2013, e àqueles que serão pagos em 2014, considerando para este exercício somente o período de 2/7/2012 a 1/7/2013.

O ministro corregedor-geral acentua que os precatórios e RPVs a serem expedidos a partir dos cálculos de liquidação que seguirem as orientações do Manual de Cálculos vigente integrarão o orçamento das pessoas jurídicas de direito público a partir de 2014. Já para o exercício de 2014, continua ele, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a utilização do IPCA-E para a correção dos precatórios.

“Suspender a Resolução implicaria graves prejuízos, por afastar alterações outras promovidas no Manual, além da falta de orientação, dirigida aos setores de cálculos da Justiça Federal, compatível com a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dotada de eficácia imediata e vinculante, o que geraria inúmeros incidentes processuais nas execuções”, finalizou o ministro.”

Processo: CJF-PCO-2012/00199

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BARROSO E ZAVASCKI PROPÕEM 5 ANOS PARA QUITAR PRECATÓRIOS.

Notícia de Elton Bezerra na Revista Consultor Jurídico de 19/03/2014 – http://www.conjur.com.br/.

“Os ministros Luis Roberto Barroso e Teori Zavascki votaram nesta quarta-feira (19/3) pelo prazo máximo de cinco anos para o pagamento dos precatórios. O entendimento segue voto do relator, ministro Luiz Fux. Eles também decidiram que o índice da caderneta de poupança deverá corrigir os precatórios até 14 de março de 2013, quando o julgamento originário foi encerrado.

Em seu voto original, Fux havia proposto a adoção de índices de inflação a partir de 2009, quando a EC 62 entrou em vigor. Julgada inconstitucional, ela dava prazo de 15 anos para o pagamento dos precatórios. A data de março de 2013 foi proposta pelo ministro Luis Roberto Barroso, que apresentou seu voto-vista. O julgamento, entretanto, foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Durante a sessão houve muito debate entre os ministros, especialmente por conta de quatro propostas de Barroso para que o STF apresentasse uma solução para a questão. São elas: uso da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios; possibilidade de acordo entre Fazenda e credor para que a dívida seja paga, respeitando a ordem cronológica e um teto de 25% de deságio; compensação de precatório com dívida ativa inscrita; elevação de 1% da vinculação das receitas líquidas correntes para precatório, com corte da verba da publicidade institucional para estados e municípios que não cumprirem a exigência.

Barroso recomendou ainda que estados e municípios sigam o modelo do estado do Rio de Janeiro, que vêm usando depósitos judiciais não tributários para o pagamento de precatório. “Num período de três anos, somente em um único mês houve menos ingressos do que saídas”, disse Barroso. “Inexiste risco para o sistema na utilização desse recurso”.

A lei que cria a norma, porém, é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF. Ela foi proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que contestou a proposta. “Ao permitir que o estado alcance um depósito que não é dele, direta ou indiretamente, a figura que se apresenta é o empréstimo compulsório, em flagrante violação de competência da União”, disse Janot.

Fux rebateu dizendo que um dos possíveis efeitos da ADI é justamente a perda de objeto de outras matérias correlatas. Já Barroso respondeu dizendo que a própria Lei que trata de modulação é objeto de questionamento e, nem por isso, o STF deixa de usar o mecanismo.

As propostas de Barroso, porém, não encontraram eco no Plenário. O ministro Teori Zavascki, que votou logo em seguida, deixou de acompanhá-lo nesses quesitos. Já o ministro Marco Aurélio foi até mais enfático em sua crítica. “Não podemos atuar como legislador positivo. Muito menos para alterar a carta da República”, afirmou.”

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DEVEDOR PODE NOMEAR PRECATÓRIO PARA PENHORA, DIZ TJ-RS.

Notícia de JOMAR MARTINS publicada na Revista Consultor Jurídico do dia 18/03/2014 – http://www.conjur.com.br/.

“A nomeação à penhora de precatório expedido contra o próprio Estado possui liquidez, portanto, serve para garantir a execução fiscal. O entendimento fez com que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubasse decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu penhora sobre crédito de precatório.

No Agravo de Instrumento, a parte autora alega que a lista de bens preferenciais passíveis de penhora, que consta no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), não é absoluta. Sustenta também que não pediu a compensação do referido precatório.

O relator do recurso, desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, concordou que a gradação prevista na norma — assim como a substituição da penhora somente por dinheiro, prevista no artigo 15, inciso I — não é regra fechada, livre de debate.

Segundo Caníbal, cabe ao julgador equilibrar e adaptar as circunstâncias, o fato concreto, à norma, observando sempre a regra contida no artigo 620 do Código de Processo Civil, que prevalece sobre os artigos da LEF. O dispositivo diz que a execução deverá prosseguir da forma menos onerosa possível ao devedor. E este é o caso dos autos — observou.

‘‘Não há por que se criar ainda mais um ônus ao devedor; ou seja, possuindo este crédito líquido e certo contra o Estado, não poder nomear a penhora tal bem, ainda mais quando o bem de que se fala deriva da insistência do próprio Estado (e suas autarquias) em não cumprir os seus compromissos legais’’, afirmou o relator. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 12 de março.”

Clique aqui para ler o acórdão.

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SUSPENSO JULGAMENTO QUANTO AO ALCANCE DA DECISÃO EM ADIS SOBRE EMENDA DOS PRECATÓRIOS.

Do portal do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL do dia 19.03.2014http://www.stf.jus.br/.

“O julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamento de precatórios, foi suspenso pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Foram proferidos na sessão desta quarta-feira (19) os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki.

Parte da EC 62/2009 foi declarada inconstitucional pelo STF em março de 2013, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425. Contudo, ficou pendente a modulação, ou seja, o alcance dos efeitos dessa decisão. Em outubro de 2013, o ministro Luiz Fux, redator do acórdão das ADIs, votou pela prorrogação do regime instituído pela EC 62/2009 até 2018, ressalvados determinados pontos, como o índice de correção monetária, o sistema de leilões e acordos e de compensações.

Ministro Barroso

Em seu voto-vista, o ministro Barroso endossou, em linhas gerais, o voto do ministro Luiz Fux, mantendo a prorrogação da validade da EC 62 por cinco anos. Nos pontos em que divergiu, votou pela manutenção das compensações já feitas entre precatórios e créditos tributários dos contribuintes, considerando-as válidas, por entender que desfazê-las teria o efeito de restaurar créditos tributários extintos. Concordou com ponderação do ministro Fux no sentido de resguardar, neste ponto, os direitos de quem já tenha entrado com ação na Justiça ou de quem seja capaz de alegar lesão ocasionada pelos dispositivos questionados judicialmente.

O ministro Luís Roberto Barroso também divergiu na parte relativa à aplicação da taxa de remuneração da caderneta de poupança (TR) para correção monetária dos precatórios. Para ele, a decisão de inconstitucionalidade de aplicação do índice deve ter efeito ex nunc, ou seja, produzir efeitos a partir de 14 de março de 2013 – data em que o Plenário concluiu o julgamento de mérito das ADIs. Na proposta original do ministro Fux, a invalidade da aplicação da TR deveria ter eficácia retroativa, mas ele reajustou seu voto para acompanhar o ministro Barroso nesse ponto.

O ministro Barroso apresentou ainda uma proposta de medidas de transição para viabilizar o pagamento de precatórios, que consistiu em quatro itens:

1) a utilização compulsória, a partir de janeiro de 2015, de 70% do estoque da conta dos depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios; 2 ) a abertura da possibilidade de negociação com os credores, seguindo a ordem cronológica, com deságio máximo de 25% do valor do precatório; 3) a possibilidade de compensação dos precatórios vencidos com débitos registrados em dívida ativa; e 4) o aumento, em 1%, da receita corrente líquida de estados e municípios, sendo 0,5% a partir de 2015 e 0,5% a partir de 2016. Pela EC 62, essa vinculação varia de 1% a 2% da receita de estados e municípios.

Adicionalmente, o ministro sugeriu que estados e municípios possam utilizar parte dos depósitos judiciais não tributários para pagamento de precatórios, posteriormente os restituindo. Ele citou o exemplo bem sucedido do Estado do Rio de Janeiro, cuja legislação prevê tal forma de pagamento.

Ministro Zavascki

O ministro Teori Zavascki não acompanhou a proposta de medidas de transição apresentada pelo ministro Barroso, seguindo integralmente o voto do ministro Luiz Fux, inclusive quanto ao reajuste realizado na sessão de hoje.”

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OAB PEDE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NO PRIMEIRO SEMESTRE.

Notícia do site do CONJUR de 13/02/2014 – http://www.conjur.com.br/.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu à ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, o pagamento de precatórios federais corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) já no primeiro semestre de 2014. O ofício enviado à ministra pede que o pagamento dos precatórios seja feito conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União. No texto, a OAB pede a correção e acréscimo dos juros entre a expedição e a data do efetivo pagamento do precatório.

A Ordem mostra também “surpresa e preocupação” com o fato de os pagamentos não ocorrerem “com a costumeira antecedência, já que estão previamente orçados os recursos”. Segundo Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da OAB, a correção e o acréscimo de juros foram determinados pela Emenda Constitucional 62/2009, e “não aplicá-los é uma afronta à Carta Magna. Além disso, a postergação do pagamento para o final do exercício financeiro de 2014 implicará substancial majoração dos valores inicialmente requisitados à União”.

Como afirmou Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB, a correção com base na Taxa Referencial (TR) foi declarada inconstitucional pelo STF. Assim, informou ele, “embora a União tenha o direito de pagar somente no final do exercício de 2014 os precatórios expedidos até 1º de julho de 2013, deverá fazê-lo aplicando o IPCA-E, assim como juros moratórios correspondentes aos meses transcorridos”. Adiar a quitação dos débitos não é benéfico para a União ou os credores, continuou, e o ofício pede à ministra a revisão do cronograma, “mantendo a tradição do governo federal de pagar os precatórios no primeiro semestre”.

De acordo com o cronograma do Conselho da Justiça Federal, devem ser liberados R$ 10 bilhões para pagamento de precatórios na Justiça Federal. A liberação ocorrerá em outubro e os primeiros depósitos na conta dos beneficiários estão previstos para novembro. Inicialmente, serão quitados os precatórios de natureza alimentícia — envolvendo benefícios previdenciários e assistenciais, aposentadorias, pensões, vencimentos e vantagens de servidores públicos federais —, e em dezembro está previsto o pagamento dos precatórios de natureza não alimentícia.” Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

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PRECATÓRIOS: AÇÃO DA OAB ESTÁ NOVAMENTE EM PAUTA NO STF.

Notícia da Assessoria de Imprensa da OAB de 06/03/2014http://www.oab.org.br/

“Brasília – Está pautado para a sessão do dia 12, o julgamento da proposta de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.

Em outubro de 2013, o ministro Luiz Fux, apreciando a petição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, votou propondo a modulação no tempo dos efeitos da decisão da Corte nas ações que questionaram a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime especial para o pagamento de precatórios.

Segundo seu voto, o regime fica prorrogado por mais cinco anos, até o fim de 2018, sendo declaradas nulas, retroativamente, apenas as regras acessórias relativas à correção monetária e aos juros moratórios. Na ocasião, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Roberto Barroso, que o devolveu no dia 3 de fevereiro.

“A inconstitucionalidade da Emenda 62 foi reconhecida em alvissareira decisão do STF. De forma preventiva, evita novas emendas de calote. A modulação dos efeitos não pode significar um retorno do sistema declarado inválido. Compreendemos que não é possível pagar os débitos nos próximos meses, mas esperamos do STF uma modulação que mantenha o sistema de sanções por um período razoável para o imediato pagamento dos débitos”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

“Temos plena convicção da capacidade e do compromisso com a cidadania advindos do ministro Barroso em todas as suas intervenções no STF. Não será diferente em relação aos precatórios”, destacou Marcus Vinicius.”

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SUPREMO RETOMA NA PRÓXIMA SEMANA AÇÃO SOBRE CORREÇÃO DE PRECATÓRIOS.

Por Mariana Oliveira, hoje no site G1, em Brasília.

“A ação que definirá o novo método de correção monetária para pagamento dos precatórios voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) e está programada para ser julgada na quarta-feira (12) da próxima semana. Precatórios são títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça processos contra o poder público – entre esses processos estão, por exemplo, indenizações para servidores públicos e por desapropriações.

Segundo estimativas do Conselho Nacional de Justiça, estados e municípios devem R$ 94 bilhões em precatórios para pessoas físicas e jurídicas.

Há nove meses, o Supremo considerou ilegal a correção dos valores dos precatórios com base no índice que corrige a poupança, a TR (Taxa Referencial).
Em outubro do ano passado, ao apresentar seu voto, o ministro Luiz Fux – relator da ação dos precatórios – propôs que sejam adotados índices de correção da inflação a partir de 2009, quando entrou em vigor a emenda constitucional que instituiu a TR como fator de correção para o pagamento de precatórios. No voto, ele sugere que o estoque de precatórios (valores em atraso) seja quitado em até cinco anos.

O julgamento não foi concluído porque o ministro Luís Roberto Barroso pediu mais tempo para analisar o caso. No mês passado, Barroso liberou a ação para julgamento no plenário.

Impasse sobre a correção.

Reportagem do G1 publicada em janeiro informou que a indefinição sobre um novo método de correção monetária nos precatórios gera impasse nos tribunais do país e também entre os próprios ministros da Suprema Corte.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem determinado correção baseada na inflação, o que fez a Advocacia Geral da União (AGU) entrar com várias reclamações no Supremo. Os ministros da Suprema Corte têm decidido de forma diferente sobre o caso.

O G1 localizou ao menos oito decisões do STJ ordenando pagamento pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que aumenta o valor a ser pago ao credor.

Em recursos ao Supremo, a AGU argumenta que o relator da matéria, ministro Luiz Fux, concedeu uma liminar (decisão provisória) determinando que o pagamento continuasse sendo feito pela correção da caderneta da poupança até uma decisão final do Supremo.Nos casos verificados, tribunais regionais federais e tribunais de Justiça do país determinaram a correção pela caderneta de poupança, mas os credores, insatisfeitos, protocolaram recursos no STJ. Os ministros do STJ, então, mandaram pagar pelo IPCA por entenderem que é o “índice que melhor reflete a inflação acumulada no período”.

As várias reclamações da AGU foram distribuídas para ministros diferentes no STF. Quatro deles – Dias Toffoli, Teori Zavascki, Luiz Fux e Cármen Lúcia – deram decisões liminares (provisórias) para suspender a correção pelo IPCA. Dois – Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello – negaram liminares e mantiveram as decisões do STJ.”

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